Além disso, qualquer pessoa que cumpra os requisitos para RNH e se registe como residente fiscal em Portugal até 31 de dezembro de 2023, ainda pode solicitar o estatuto de RNH e usufruir dos seus benefícios durante o período de 10 anos. Adicionalmente, a POE 2024 propõe um novo incentivo fiscal para quem se tornar residente fiscal a partir de 2024, mas apenas para a área da investigação científica e inovação.
Para poderem beneficiar deste regime, os contribuintes devem reunir as seguintes condições cumulativas:
a) Não ter sido residente em Portugal, para efeitos fiscais, durante os últimos cinco anos;
b) Tenha adquirido residência fiscal em Portugal; e
c) Obter rendimentos que se enquadrem numa das seguintes categorias:
- i) Docentes do ensino superior e da investigação científica, incluindo o emprego científico em entidades, estruturas e redes dedicadas à produção, difusão e transferência de conhecimento, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
- ii) Empregos qualificados no âmbito dos benefícios contratuais ao investimento produtivo, nos termos do capítulo II do Código Fiscal do Investimento;
- iii) Empregos de investigação e desenvolvimento para pessoal com habilitações literárias mínimas de nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações (doutoramento), cujos custos são elegíveis para efeitos de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE).
A Proposta de OE para 2024 prevê ainda o alargamento do já existente Programa de Retorno, para que se aplique aos contribuintes que se tornem residentes fiscais em Portugal até 2026 e que não tenham sido residentes fiscais no nosso país nos últimos 5 anos. O Programa permite uma isenção fiscal de 50% sobre os rendimentos do trabalho assalariado e do trabalho independente até 250.000 euros por ano durante os primeiros 5 anos de residência.
Continuaremos acompanhando de perto as discussões parlamentares e possíveis alterações propostas ao atual texto da Proposta de OE para 2024.
A Martínez-Echevarría & Ferreira conta com uma equipa de advogados competentes e profissionais qualificados para prestar aconselhamento nas diversas áreas do direito. Para questões relacionadas com questões fiscais, não hesite em contactar o nosso departamento. Estamos ao seu dispor através dos canais e plataformas de contacto habituais.
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